CLDF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene com o objetivo de homenagear a Região Administrativa do Recanto das Emas pelos seus 30 anos, no dia 04 de agosto de 2023, às 19h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos dos art. 124 e 145, V do Regimento Interno desta Casa, a realização de sessão solene externa em homenagem ao aniversário da Região Administrativa do Recanto das Emas, a realizar-se no dia 04 de agosto de 2023, às 19h, no Auditório da Coordenação Regional de Ensino do Recanto das Emas. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma homenagem a Região Administrativa Recanto das Emas (RA XV) que foi criada em 28 de julho de 1993 pela Lei nº 510/93 e regulamentada pelo Decreto nº 15.046/93, para atender o programa de assentamento do Governo do Distrito Federal e erradicar, principalmente, as invasões localizadas na RA I – Brasília.

O nome da RA originou-se da associação entre um sítio arqueológico existente nas redondezas, designado por “Recanto”, e o arbusto “canela-de-ema”, muito comum naquela área. Antigos moradores contavam que havia na região uma grande quantidade de emas – espécie própria do cerrado e, diante do processo de ocupação rural e urbana, esses animais foram ficando cada vez mais raros e algumas aves teriam sido doada ao Jardim Zoológico de Brasília.

A RA XV está localizada a 25,8 Km da RA Brasília e limita-se ao norte com a Samambaia, ao sul com o Gama, ao leste com o Riacho Fundo II e a oeste com o Município Santo Antônio do Descoberto – Goiás. O Recanto das Emas hoje é formado por 59 quadras residenciais. Segundo os dados da PDAD 2015, a população urbana estimada é de 145.304 habitantes. 

Por reconhecer a importância e dignidade que representam os moradores e comerciantes desta nobre cidade, é que fazemos essa importante homenagem e celebração de forma honrosa por meio desta Sessão Solene. 

Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares à aprovação da presente preposição. 

Sala de sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Do Sr. Deputado Pepa)

Altera a LEI Nº 5.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 que “Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  A ementa da LEI Nº 5.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos a instituições filantrópicas e de caridade no Distrito Federal nos termos que especifica”

Art. 2º  A Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta lei tem como objetivo estabelecer a doação de produtos apreendidos pelos órgãos públicos competentes, para instituições filantrópicas e de caridade.

Art. 2º Fica determinado que os produtos apreendidos em ações de fiscalização das autoridades distritais competentes, tais como Polícias, Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ, Secretaria de Estado e Agricultura - SEAGRI, Brasília Ambiental - IBRAM, entre outros, poderão ser doados para instituições filantrópicas e de caridade, esgotados os prazos para a interposição de recurso e após o cumprimento das formalidades legais necessárias.

Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos falsificados, nem materiais sem procedência que possam prejudicar a saúde de quem os utilizar.

Art. 3º As instituições filantrópicas e de caridade interessadas na doação dos produtos apreendidos deverão se cadastrar junto ao órgão competente responsável pela doação, apresentando documentação comprobatória de sua natureza jurídica e finalidade social.

Art. 4º A doação dos produtos apreendidos deve ser realizada de forma transparente, garantindo-se a isonomia entre as instituições filantrópicas e de caridade cadastradas, observadas as normas legais e procedimentos administrativos cabíveis.

Art. 5º Os produtos doados devem ser destinados exclusivamente para o uso das atividades fins das instituições beneficiárias, sendo vedada a sua comercialização, salvo com autorização expressa e formal do órgão competente.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei tem como objetivo adequar e atualizar a normativa em vigor de forma a garantir que os produtos apreendidos em ações de fiscalização das autoridades competentes, sem restrição, sejam destinados para instituições sem fins lucrativos, que têm como finalidade prestar serviços relevantes à sociedade. Dessa forma, a destinação desses produtos pode gerar benefícios para a população em geral, principalmente para aqueles mais vulneráveis.

Ademais, tal medida não só contribui para a promoção da cidadania e melhora das condições sociais, como também colabora para que as instituições sem fins lucrativos realizem suas atividades com mais efetividade e recursos. 

Por todo exposto infere-se que o objetivo principal deste projeto é dar um destino adequado para os produtos apreendidos em razão da eficaz fiscalização do Estado. O órgão competente vai centralizar e coordenar as doações, encaminhando os produtos aos programas sociais do Estado, creches conveniadas, abrigos e entidades beneficentes. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário, em homenagem ao Dia da Ordem DeMolay.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 99, IV e 124, do Regimento Interno desta Casa, a realização de sessão solene em homenagem ao dia da Ordem DeMolay, no dia 25 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A Ordem DeMolay é um grupo de jovens patrocinado e apoiado pela maçonaria desde 1919, foi criado nos Estados Unidos da América por um Maçom da cidade de Kansas City chamado Frank Sherman Land. No Brasil, o dia 18 de março foi instituído no calendário oficial do Distrito Federal como o dia do DeMolay através da Lei nº 4.304/2009.

A Ordem DeMolay é uma instituição social, para jovens do sexo masculino, com idade entre 12 a 21 anos, tem por objetivo criar bons cidadãos, que respeitam as leis, convivam em harmonia com a sociedade, auxiliam o próximo em suas necessidades básicas e educacionais e que, por meio do exemplo, sirvam como modelo a ser seguido por todos os jovens. Ou, nas palavras do Primeiro Diácono na Cerimônia de Iniciação:

“O grande objetivo de nossa Ordem é ensinar e praticar as virtudes que nos levam a uma vida pura, reta, patriótica e reverente, como a melhor preparação para a maioridade da qual nos aproximamos. Nós procuramos, sinceramente, ser melhores filhos, melhores irmãos e melhores amigos, para que, ao chegarmos aos anos da maioridade, possamos ser melhores homens.” 

O DeMolay é responsável por conceder os Graus Iniciático e DeMolay e é a célula base da Ordem.A Ordem DeMolay está presente no Brasil com cerca de 110 mil membros filiados ao Supremo Conselho DeMolay Brasil, órgão responsável pela administração no país. Toda essa história do DeMolay merece ser lembrada e homenageada. 

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Deputados para APROVAÇÃO do presente Requerimento.

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Policial Rodoviário Federal e ao Aniversário de 95 anos da Instituição, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 99, IV e 124, do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Policial Rodoviário Federal e ao Aniversário de 95 anos da Instituição, a realizar-se no dia 15 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma homenagem ao Dia do Policial Rodoviário Federal e ao Aniversário de 95 anos da Instituição que atua com eficiência nas rodovias e estradas do nosso Brasil. 

A Polícia Rodoviária Federal – PRF, é um órgão policial ostensivo, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem como principal função garantir a segurança nas rodovias federais e em áreas de interesse da União. 

A PRF foi criada pelo presidente Washington Luiz, no dia 24 de julho de 1928, por meio do Decreto nº 18.323. Nessa época, a Instituição recebeu a denominação de “Polícia de Estradas”.

 Sete anos depois, em 23 de julho de 1935, foi criado o primeiro quadro de servidores daqueles que, hoje, compõem a PRF. Estes eram denominados, à época, “Inspetores de Tráfego”. Por isso se comemora, no dia 23 de julho, o dia do Policial Rodoviário Federal. Com a presente preposição objetivamos homenagear os policiais e também essa importante instituição. 

Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares à aprovação da presente preposição

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene para o Lançamento da Frente Parlamentar de Apoio às Microempresas,  Empresas  de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, dia 21 de agosto de 2023, no Plenário da CLDF. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene para o Lançamento da Frente Parlamentar de Apoio as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais , a realizar-se no dia 21 de agosto de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição de Sessão Solene é para o lançamento Frente Parlamentar de Apoio as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, cujo objetivo principal é discutir, defender e apresentar propostas legislativas, em conjunto com a população, associações representativas e de vários segmentos da comunidade para a implementação e formulações de políticas públicas e fomento do desenvolvimento dos segmentos produtivos no âmbito do Distrito Federal.

Além disso, a referida Frente será um eixo de cooperação com os órgãos públicos e privados unidos a uma discussão mais ampla de questões, na busca soluções viáveis, criativas e democráticas. 

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. Sala das Sessões, em

jaqueline silva

 Deputada Distrital 

(Do Sr. Deputado Pepa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos fios inutilizados nos postes, bem como sobre a notificação das empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica a instituição concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, bem como a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que essas possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados.

Parágrafo único A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que utilizam os postes de energia elétrica e de telecomunicações, após serem devidamente notificadas terão o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos existentes. 

Art. 2º  A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a fazer manutenção, conservação, remoção e substituição de poste de concreto que se encontra em estado precário, sem qualquer ônus para administração pública. 

§ 1º Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos de energia e telecomunicações e demais petrechos. 

§ 2° A notificação de que trata o § 1° do artigo 2° desta Lei deverá ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste. 

§ 3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou petrechos. 

Art. 4º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública. 

Art. 5º A partir da data de publicação desta Lei, as novas instalações de fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da empresa usuária, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento, devendo conter a identificação da empresa responsável por sua manutenção.

Art. 6º Fica a empresa concessionária ou permissionária obrigada a enviar semestralmente ao Poder Executivo relatório das notificações realizadas, bem como do comprovante de recebimento por parte do notificado. 

Art. 7º As penalidades serão aplicadas mediante critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. A multa também será fixada pelo Poder Executivo, a depender do tamanho do estabelecimento, das circunstâncias da infração e do número de reincidências. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas, concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do Distrito Federal, agindo em desacordo com esta legislação. 

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as normas necessárias à sua implementação e cumprimento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei tem por escopo, sanar grave prejuízo imputados aos moradores ao longo das ruas e avenidas do Distrito Federal: o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.

Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o a óbito.

É preciso acabar com o excesso de fios soltos, amenizar o impacto com a poluição visual que prejudica a paisagem e o embelezamento da Capital Federal. A medida deve diminuir os riscos de choques para crianças que brincam nas ruas, bem como portadores de deficiência física e idosos, que encontram maior dificuldade de locomoção no momento em que encontram os fios soltos.

Esses fios representam um risco iminente à segurança pública, uma vez que podem ocasionar acidentes e fatais. Além disso, a retirada desses fios soltos contribuiria para a melhoria do visual da cidade, tornando-a mais agradável e moderna, o que pode impactar positivamente no turismo e na qualidade de vida dos moradores. A Resolução 1044/2022, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), determina que as empresas têm responsabilidade de respeitar as normas técnicas aplicadas, inclusive quanto aos custos, e esclarece que a empresa concessionária ou permissionária tem a responsabilidade de cortar a fiação que está no chão. Por essas razões, é fundamental que seja aprovada uma legislação que obrigue a limpeza e retirada dos fios soltos nos postes do DF , em benefício da segurança e qualidade de vida da população.

No tocante à constitucionalidade da matéria em tela, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo emanou decisão devidamente fundada por meio do Acórdão (in verbis)

VOTO Nº 20.653

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2103766-45.2017.8.26.0000 REQUERENTE: Prefeito do Município de Presidente Prudente

REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente

COMARCA: Presidente Prudente

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.339, DE 10 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A ATENDER AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS. ALEGADA OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 5º, 47, II E XIV, E 144 CE) E INVASÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (ART. 22, IV, CF). INOCORRÊNCIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. POLÍCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

Lei Municipal que “dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas”.

Norma que se refere à determinação de retirada de fios e cabos de empresas prestadoras de serviço, quando excedentes ou sem uso ou ainda do alinhamento dos postes conforme as normas técnicas, o que tange à proteção ao meio ambiente e urbanismo sobre os quais o Município está autorizado a legislar ao teor do que dispõe o artigo 30, I, II e VIII da Constituição Federal submetem às regras de direito urbanístico.

I. A norma que obriga a concessionária de distribuição de energia elétrica a conformar-se às normas técnicas aplicáveis e a retirar os fios inutilizados não repercute em ato de gestão administrativa.

II. . Disciplina de polícia administrativa sobre a colocação e manutenção de fiação em postes não é reservada à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo . Princípio da Separação dos Poderes invulnerado.

III.. Não usurpa a competência da União para legislar sobre energia a lei local que cuida do meio ambiente urbano, determinando à concessionária de energia elétrica a conformação aos padrões urbanísticos nela estabelecidos.

IV. . Questão que versa sobre simples disciplina relacionada ao planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal).

V. . Ausência de ingerência na área de telecomunicações e seu funcionamento. Atuação dentro dos limites do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal. Não caracterização, ademais, do vício de iniciativa. Matéria de iniciativa concorrente entre o Legislativo e o Executivo. Precedentes do Órgão Especial.

VI. . Matéria que não pode ser tratada como sendo de gestão administrativa, mas, sim, como de proteção à urbe, a ensejar o reconhecimento de interesse local, que autoriza o legislativo a editar leis, ao teor do art. 30, I, II e VIII da Carta Federal.

VII.. A Constituição de 1988 concedeu especial atenção à matéria urbanística, reservando-lhe diversos dispositivos sobre diretrizes do desenvolvimento urbano (arts. 21, XX, e 182, CF), sobre preservação ambiental (arts. 23, III, IV, VI e VII, 24, VII, VIII, e 225, CF), sobre planos urbanísticos (arts. 21, IX, 30 e 182, CF) e, ainda, sobre a função urbanística da propriedade urbana.

VIII. . A competência para “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive, habitação, saneamento básico e transportes urbanos” (art. 21, XX, CF)é da União, ao passo que foi atribuída aos Municípios a política de desenvolvimento urbano, tendo “[...] por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” (art. 182, CF).

IX. Coube ao Município, então, promover o adequado ordenamento territorial, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento, do funcionamento e da ocupação do solo urbano. Ainda que a competência constitucional sobre Direito Urbanístico seja da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nestes as normas urbanísticas são mais explícitas, porque neles se manifesta a atividade urbana na sua maneira mais dinâmica e objetiva.

X. Não se verifica afronta ao artigo 25 da Carta Estadual. A lei vergastada “dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas”, portanto, cria disposições, essencialmente, à empresa concessionária e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura atuantes no Município de Presidente Prudente, e não ao próprio Município.

XI. Improcedência do pedido.

Imperioso destacar a competência do Distrito Federal em legislar sobre a matéria, conforme disposto no art. 17 da LODF (in verbis).

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

…

VII – proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e turístico;

VIII – responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, espeleológico, turístico e paisagístico;

…

§ 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

Mister memorar que a matéria em epígrafe já tramitou nesta Casa de Leis por meio do Projeto de Lei nº 1406/2017, de autoria do ilustre deputado Rodrigo Delmasso, texto que serviu de base para a presente proposição, mas que foi arquivado por meio da PORTARIA-GMD Nº 215, DE 08 DE MAIO DE 2023, merecendo prosperar de forma a atender à sociedade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 427/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 427/2023, que “Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição. ”

AUTOR(A): Deputado Ricardo Vale

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao crivo da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 427/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que tem por objetivo estabelecer as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdicional.

No art. 1º do projeto de lei pretende-se estabelecer as competências, atribuições e serviços das administrações regionais, observado os objetivos da Lei nº 5.161, de 26 de agosto de 2013.

No artigo. Art. 2º, por sua vez, lista as áreas de competência das administrações regionais, dos quais incluem a execução dos serviços públicos próprios da região, a promoção de ações para receber e processar a solicitação da população, a articulação com órgãos da Administração Pública para execução de políticas públicas, a representação do Poder Público perante a comunidade e o licenciamento de obras e atividades.

Quanto ao Art. 3º determina a responsabilidade direta das administrações regionais na execução de serviços específicos, como o licenciamento de atividades e obras, o zoneamento de feiras, a construção de equipamentos públicos e a execução de serviços relacionados à limpeza e ao manejo de resíduos sólidos.

No que se refere o Art. 4º tipifica os recursos que o Poder Executivo deve disponibilizar para operação e a execução das atividades e dos serviços previstos nesta Lei.

Com o Art. 5º pretende-se determinar que as ações, serviços e atividades de cada Administração Regional devem ser previamente planejadas em um plano de ação anual, contemplando o inventário de equipamentos comunitários, como melhorias a serem realizadas e como demandas da população.

A seguir o Art. 6º e Art. 7º preveem que a Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

É o Relatório

II - VOTO DO RELATOR

A Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do art. 65, I, alínea “m” do Regimento Interno desta Casa, tem competência para analisar e emitir parecer sobre assuntos relacionados a serviços públicos em geral.

O presente projeto de lei visa estabelecer as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no Distrito Federal, buscando uma descentralização administrativa que permita maior proximidade entre a administração pública e a população local, observado os objetivos definidos na Lei nº 5.161, de 26 de agosto de 2013.

Destaque-se que a Lei 5.161, de 2003 estabelece critérios para a criação de regiões administrativas no Distrito Federal.

Referida Lei, dispõe os objetivos a serem alcançados quando da criação de regiões administrativas do Distrito Federal, conforme a seguir transcrito:

Art. 1º A criação de regiões administrativas no Distrito Federal tem por objetivo:

I – executar as funções administrativas locais;

II – integrar e harmonizar as ações e programas de governo com os interesses da comunidade local;

III – promover a coordenação dos serviços públicos;

IV – representar o governo do Distrito Federal junto à comunidade local.

Parágrafo único. Entende-se por regiões administrativas a divisão do território do Distrito Federal com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

Mencionada Lei nº 5.161, de 2013 não traz em seu bojo as competências, atribuições e serviços das administrações regionais, o que comprova que a Proposição ora sob exame e parecer complementa às disposições daquela Norma, de forma oportuna.

A proposição apresenta uma abordagem pertinente e necessária, uma vez que as administrações regionais são responsáveis por questões próprias e peculiares de cada região administrativa, visando atender às demandas específicas da população local.

Vale enfatizar que o Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017, “Aprova o regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências”, assim vários aspectos abordados no PL, em análise, estão contemplados no decreto em questão.

Assim sendo, entende esta Comissão que a proposta dar maior eficácia ao Decreto nº 38.094/2017, vez que ao estabelecer por Projeto de Lei, competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais, em âmbito macro, proporciona maior eficácia às disposições do Decreto em relevo.

Entendemos que o objetivo proposto pelo ilustre parlamentar, Ricardo Vale, autor da Proposição, seja o de oferecer uma maior força normativa relativamente às atribuições das Administrações Regionais, já que no que concerne à lei e ao decreto, a primeira tem mais força normativa porque, para sua formação, concorrem conjuntamente o Poder Legislativo e o Poder Executivo, onde aquele, formado por parlamentares, discute e aprova o projeto de lei, e este, assumido pelo governador, mediante a sanção, transforma em lei o projeto de lei aprovado pelo Legislativo.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 427/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, face tratar-se de norma complementar à Lei nº Lei nº 5.161, de 2013, tendo em vista que dispõe sobre as competências, atribuições e serviços das administrações regionais, observado os objetivos quando da criação de regiões administrativas no Distrito Federal.

Sala das Comissões, em …

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER DF).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

  Art. 1º- Esta lei estabelece a instalação de câmeras de monitoramento em todas as passarelas e passagens subterrâneas localizadas na cidade de Brasília.

           Art. 2º- As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas em pontos estratégicos das passarelas e passagens subterrâneas, com o objetivo de garantir a segurança e a tranquilidade dos cidadãos que utilizam esses espaços públicos.
 
       Art. 3º- As câmeras de monitoramento deverão ser interligadas ao sistema de videomonitoramento do COPOM DF, permitindo o acompanhamento e a identificação de ocorrências em tempo real. O COPOM DF ficará responsável pelo monitoramento contínuo dessas câmeras, bem como pelo acionamento das equipes da PMDF quando necessário.

         Art. 4º- O DER DF terá acesso às imagens monitoradas pelo COPOM DF, mediante convênio e a concordância do Comando da PMDF, com o objetivo de utilizar as informações para aprimorar o planejamento das ações de segurança nas vias e estradas sob sua responsabilidade.

       Art. 5º- O DER DF será responsável pela manutenção e reparo das câmeras de monitoramento nas passarelas e passagens subterrâneas, garantindo seu pleno funcionamento.

             Art. 6º- O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará em advertências e multas ao órgão responsável pela instalação e manutenção das câmeras de monitoramento, conforme regulamentação posterior.

 Art. 7º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos referentes à regulamentação desta lei.

  Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

      A presente proposta tem como objetivo principal aumentar a sensação de segurança da população que utiliza as passarelas e passagens subterrâneas de Brasília. Esses locais, muitas vezes, são utilizados por criminosos para a prática de delitos, colocando em risco a integridade física e o patrimônio dos cidadãos.

       A instalação de câmeras de monitoramento e a presença de motocicletas da PMDF nesses espaços públicos contribuirão para inibir a ação de criminosos e auxiliar na resolução de eventuais ocorrências. Além disso, permitirá ao DER DF utilizar as informações coletadas para o planejamento e execução de ações de segurança nas vias e estradas sob sua jurisdição.

A Polícia Militar do Distrito Federal poderá colocar policiais de motocicletas ou de bicicletas fazendo ronda diária nos locais garantindo assim, mais segurança aos transeuntes diários.

      Dessa forma, solicito aos nobres pares que aprovem este projeto de lei, garantindo mais segurança aos cidadãos de Brasília.

Sala das Sessões,     julho de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/11/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 18 de julho de 2023

jÚLIA CONSENTINO SOUZA

Consultora Técnico-Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de julho de 2023 

Anexado o Requerimento nº 152/2023, de autoria do Sr. Deputado Robério Negreiros, aprovado conforme Portaria GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita a retomada de tramitação. À SELEG, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 14 de julho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Anexado o Requerimento nº 152/2023, de autoria do Sr. Deputado Robério Negreiros, aprovado conforme Portaria GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita a retomada de tramitação. À SELEG, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 14 de julho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização da Quadra Poliesportiva na Quadra 02, Conjunto G –Setor Norte, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização da Quadra Poliesportiva na  Quadra 02, Conjunto G– Setor Norte, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização da Praça na Quadra 01, Conjunto G –Setor Norte, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização da Praça na  Quadra 01, Conjunto G– Setor Norte, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização da Praça na Quadra 02, Conjunto B –Setor Norte, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização da Praça na  Quadra 02, Conjunto B– Setor Norte, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização da Praça na Quadra 01, Conjunto I –Setor Norte, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização da Praça na  Quadra 01, Conjunto I– Setor Norte, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização da Praça na Quadra 02, Conjunto A –Setor Norte, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização da Praça na Quadra 02, Conjunto A– Setor Norte, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

((Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário na Quadra 17/24- Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário na Quadra 17/24 – Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário na Quadra 19/20- Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário na Quadra 19/20 - Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização do Parque Infantil na Quadra 19/20- Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização do Parque Infantil na quadra 19/20 - Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização da Quadra Poliesportiva na Quadra 17/24- Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização da Quadra Poliesportiva na Quadra 17/24 – Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização do Campo Sintético na Quadra 08- Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização do Campo Sintético na Quadra 08 - Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização do Pergolado na Quadra 19/20- Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização do Pergolado na Quadra 19/20 - Setor Leste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização da Praça na Quadra 17/24- Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, que promova a revitalização da Praça na Quadra 17/24 – Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização do Pergolado na Quadra 17/24- Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Trabalho e Renda do DF, promova a revitalização do Pergolado na Quadra 17/24- Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama..

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às revitalizações de espaços na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

Deputado daniel donizet

PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/08/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 13 de julho de 2023

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativo

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se no dia 7 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, requerer à Vossa Excelência, nos termos do art. 135 inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se no dia 7 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Por meio deste requerimento, gostaria de justificar a necessidade de realizar uma Sessão Solene em homenagem aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 7 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Lei Maria da Penha, criada em 7 de agosto de 2006, representa um marco histórico na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Seu esforço foi resultado de uma intensa mobilização social e de um esforço coletivo para garantir a proteção dos direitos das mulheres e combater a violência de gênero.

Ao longo desses 17 anos, a Lei Maria da Penha tem desempenhado um papel fundamental na conscientização da sociedade sobre a gravidade da violência contra as mulheres, na proteção das vítimas e no enfrentamento desse problema social. A lei estabelece medidas protetivas, define os tipos de violência e suas punições, e cria o controle para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar.

A realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 17 anos da Lei Maria da Penha é de extrema confiança para reconhecer as conquistas alcançadas, prestar homenagem às mulheres que foram vítimas de violência e reafirmar o compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal com a promoção da igualdade de gênero, a proteção dos direitos das mulheres e a erradicação da violência doméstica e familiar.

 Destarte, a Sessão Solene permitirá a participação de autoridades, especialistas, representantes da sociedade civil e das mulheres que foram beneficiadas pela Lei Maria da Penha. Será um espaço propício para compartilhar experiências, debater propostas de aprimoramento da legislação e fortalecer o compromisso em continuar avançando na proteção dos direitos das mulheres. 

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos nobres pares a aprovação do presente Requerimento de Sessão Solene em comemoração e reconhecimento aos 17 anos de criação da Lei Maria da Penha, a realizar-se no dia 7 de agosto de 2023, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/08/2023 - 19 horas - Itapoã (Quadra 61, Área Especial, entre os Conjuntos D/E, Condomínio Dellago)

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 13 de julho de 2023

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativo

Anexada Portaria-GMD n. 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Anexado REQ. nº 491, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Chico Vigilante, lido em 04/05/2023 e aprovado em 08/05/2023, conforme Portaria-GMD nº 212, publicada no DCL de 09/05/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CDDHCEDP, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 12 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Anexado o Requerimento nº 258/2023, de autoria do Sr. Deputado João Cardoso, aprovado conforme Portaria GMD nº 106/2023, publicada no DCL de 16/03/2023, em que solicita a retomada de tramitação. À CDDHCEDP, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 12 de julho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/08/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 12 de julho de 2023

alana gabilan rodrigues

Analista Legislativo

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhoria no sistema de iluminação pública da região 26 de Setembro-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhoria no sistema de iluminação pública da região 26 de Setembro-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem melhoria no sistema de iluminação pública na região 26 de Setembro, visando ampliar a segurança e conforto do local.

Segundo relatado por moradores e frequentadores alguns locais da cidade não possui iluminação adequada o que gera risco a segurança da população e prejuízo a qualidade de vida local. 

Um adequado sistema de iluminação pública proporciona diversos benefícios para a comunidade. Por se tratar de uma área em desenvolvimento e com crescente fluxo populacional, se faz necessário melhoria em suas condições atuais, tendo como objetivo aprimorar a qualidade de vida daqueles que residem e transitam ali, isso nos aspecto da mobilidade urbana, segurança pública e valorização com melhor utilização do espaço público contribuindo para o crescimento da região. 

Desta forma, sugiro a melhoria do sistema de iluminação pública a fim de aprimorar o conforto e bem-estar da população local e contribuir com o desenvolvimento da cidade. 

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação no Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação fundamentada nas constantes solicitações da população local, que relata a deficiência na iluminação pública do Setor Habitacional Nova Colina. O local apresenta muitos postes sem funcionamento adequado, com a luz fraca ou apagados

 Uma iluminação adequada é essencial para aumentar a segurança e reduzir acidentes de trânsito, proporcionando uma melhor identificação de obstáculos, sinalização e informações, o que resulta em maior visibilidade e confiança por parte dos moradores.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

Sessões Ordinárias Presenciais realizadas nos dias 29 e 30 de março de 2023, ambas às 15 horas, durante o Câmara nas Cidades - Edição Ceilândia.

Zona Cívico-Administrativa, 7 de julho de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 10 de abril de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 7 de julho de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 16 de maio de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 7 de julho de 2023.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo